Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
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Ementa | Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/12/1974] (p. 15245, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO TORRES - PLS 54 DE 1974. |
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Catálogo |
CAMARA MUNICIPAL , SUBSIDIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , REMUNERAÇÃO , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL , CAPITAL DE ESTADO , MUNICIPIOS , LIMITAÇÃO , POPULAÇÃO .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , SUBSIDIO , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL , LIMITAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , REMUNERAÇÃO , DEPUTADO ESTADUAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , AJUDA DE CUSTO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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