RET01+++

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 4 DE JULHO DE 1975).

RETIFICAÇÃO

Na página 8.185, 1ª coluna, no § 1º do artigo 2º,

ONDE SE : ... no máximo, quatro sessões extraordinárias por votações.

LEIA-SE: ... no máximo, quatro sessões extraordinárias por mês.