Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979
Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979
Ementa | Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1979] (p. 16785, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 35 DE 1979. |
Catálogo |
LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , AFASTAMENTO , CONVOCAÇÃO , JUIZ , PRIMEIRA INSTANCIA , EXCEÇÃO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI ORGANICA , MAGISTRATURA .
COMPETENCIA , TRIBUNAIS , AUTORIZAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , MAGISTRADO , FREQUENCIA , CURSOS , APERFEIÇOAMENTO , ESTUDO .
FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PERIODO , LICENÇA , MAGISTRADO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE ALÇADA .
NORMAS , CRIAÇÃO , TRIBUNAIS , ESTADOS , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL DE ALÇADA .
CRITERIOS , DIREITOS , VITALICIEDADE , DESEMBARGADOR , JUIZ .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |