Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983
Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983
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Ementa | Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO AROALDO CAMPOS - PLP 3 DE 1983. |
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Catálogo |
VEREADOR , REMUNERAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , VEREADOR .
LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DESPESA , REMUNERAÇÃO , VEREADOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18737, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983]
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