Lei nº 31 de 23/02/1935
Lei nº 31 de 23/02/1935
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Ementa | Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1935] (p. 4314, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , ESTADO DE GUERRA .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , RIO SÃO FRANCISCO , REBOCADOR , LANCHA , EMBARCAÇÃO , HIPOTESE , PROBLEMA , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DE GUERRA .
REVOGAÇÃO , NORMAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |