Decreto nº 12.982 de 24/04/1918
Decreto nº 12.982 de 24/04/1918
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PRODUÇÃO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 397, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA EXTERNA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , EXPORTAÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1935] (p. 4314, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |