Lei nº 31 de 03/03/1947

Lei nº 31 de 03/03/1947

Ementa

Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/03/1947] (p. 3273, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .

Indexação

READMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , DECRETO FEDERAL , APOSENTADORIA COMPULSORIA , CONVENIENCIA , REGIME POLITICO , SERVIDOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma