Lei nº 203 de 31/12/1947
Lei nº 203 de 31/12/1947
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Ementa | Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1948] (p. 97, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |