Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
lei nº 240, de 12 de fevereiro de 1948
Isenta do Impôsto de consumo rêdes para dormir
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentas do impôsto de consumo as rêdes para dormir, de qualquer qualidade, fabricadas em teares rudimentares, de madeira, acionados a mão, quando vendidas pelo fabricante, até o preço de Cr$50,00 (cinqüenta cruzeiros).
Parágrafo único. Os favores concedidos neste artigo são extensivos às Cooperativas de tecelões, para as quais serão expedidas, gratuitamente, as patentes necessárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro