Lei nº 283 de 24/05/1948
Lei nº 283 de 24/05/1948
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Ementa | Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1948] (p. 8141, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR , APOSENTADORIA , REFORMA MILITAR , AUSENCIA , LICENÇA ESPECIAL .
REQUISITOS , CONCESSÃO , LICENÇA ESPECIAL , FUNCIONARIOS .
LICENÇA ESPECIAL , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1949] (p. 1994, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1954] (p. 12665, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1961] (p. 1207, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata |