Lei nº 302 de 13/07/1948

Lei nº 302 de 13/07/1948

Ementa

Estabelece normas para execução do 2º § do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/07/1948] (p. 10661, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

FUNDOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL .
ARRECADAÇÃO , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL , DESTINAÇÃO , PARCELA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
RECEITA , TRIBUTAÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , LUBRIFICANTES , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL , CONSTRUÇÃO , CONSERVAÇÃO , MELHORAMENTO , RODOVIA , PLANO RODOVIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIO .
CALCULO , COTA , MUNICIPIOS , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL .
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO RODOVIARIO NACIONAL , APROVAÇÃO , PROJETO , RODOVIA , OBRA PUBLICA , PLANO RODOVIARIO NACIONAL .
ARRECADAÇÃO , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL , DESTINAÇÃO , PARCELA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo