Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 502 – DE 11 DE SETEMBRO DE 1937
Revoga o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934
O Presidente da República :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Artigo único. Fica revogado o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 23.273, de 22 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Agamemnon Magalhães.