Lei nº 563 de 18/12/1948
Lei nº 563 de 18/12/1948
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Ementa | Proibe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito a remuneração. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18255, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , FUNCIONARIOS , ACUMULAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CUMULATIVIDADE , ORGÃO COLEGIADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |