Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>LEI Nº 593, de 24 de dezembro de 1948</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º É concedida aposentadoria ordinária em caráter especial, aos ferroviários e demais trabalhadores a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 20.463,de 1 de outubro de 1931, admitidos ao serviço antes da vigência dêste decreto, nas seguintes bases:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) aos trinta e cinco anos de serviço, com salário integral;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) aos trinta anos de serviço com 80% (oitenta por cento) do salário.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º É assegurado idêntico benefício aos ferroviários e demais trabalhadores, mencionados no artigo anterior, admitidos ao serviço após a vigência do Decreto nº 20.465,de 1 de outubro de 1931, e com o mínimo de cinqüenta e cinco anos de idade.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º O cálculo dos benefícios far-se-á com base no salário médio dos doze meses anteriores.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º O aposentado nas condições dos artigos 1º e 2º desta Lei é obrigado a continuar o pagamento da contribuição vigente à época da concessão do benefício, mediante desconto obrigatório em fôlha.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Os valores do benefício poderão ser reajustados, periodicamente de cinco em cinco anos, no mínimo, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º O segurado que computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço compreendido em período cujos salários eram superiores a Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), deverá indenizar a respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões, de importância correspondente à diferença de contribuição entre aquela quantia e a que servir de base para a concessão do benefício, e o pagamento poderá ser efetuado em prestações mensais.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º É assegurada aposentadoria por invalidez, com 70% (setenta por cento) de salário, nos têrmos da legislação em vigor.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O período de carência, para concessão do benefício previsto neste artigo, será de doze meses.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Os segurados cuja invalidez não for definitiva, ou os que, aposentados na forma dêste artigo, recuperarem a sua capacidade funcional, deverão ser aproveitados em função compatível com o estado físico que apresentar, obrigada a Caixa de Aposentadoria e Pensões a pagar a diferença, se houver, entre os novos vencimentos e os que recebia o empregado à época em que se invalidara.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Os aumentos de vencimentos que tiverem sido atribuídos ao cargo em que se aposentara o invalidado serão computados para os efeitos do parágrafo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º É assegurada, aos beneficiários do segurado falecido, aposentado ou não, uma pensão global constituída de duas partes:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) uma cota familiar, igual a 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria por invalidez, em cuja percepção se achava o segurado, ou daquela a que teria direito, se na data do falecimento, se tivesse aposentado por invalidez;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) uma cota individual, igual a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, por beneficiário, até o máximo de sete.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único - O valor da pensão não será, em qualquer hipótese, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do benefício da aposentadoria.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º A receita das Caixas de Aposentadoria e Pensões é constituído de:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) contribuição mensal de 6% (seis por cento) a 9% (nove por cento), sôbre os salários, a cargo dos ferroviários e demais trabalhadores a que se refere esta Lei;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) contribuição mensal da emprêsa, não inferior à dos empregados;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) contribuição do público, de 4% (quatro por cento) e 10% (dez por cento) sôbre as tarifas de estradas de ferro, contas de luz, gás, telefone e demais serviços explorados pela emprêsa sujeita ao regime desta Lei;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) demais receitas a que se referem as letras </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">b, f, h, i, </span><span style="font-size:1.2em">j e </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">k </span><span style="font-size:1.2em">do artigo 8º do Decreto nº 20.465,de 1º de outubro de 1931;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) outras contribuições previstas nesta Lei;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. As Caixas de Aposentadoria e Pensões serão administradas por um Presidente nomeado pelo Presidente da República e por um Conselho Deliberativo, composto de quatro a seis membros brasileiros, com mandato quatrienal.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O Conselho Deliberativo será constituído, em partes iguais, de representantes dos empregados e dos empregadores, e funcionará sob a presidência de representantes do Govêrno Federal.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A escolha dos membros do Conselho Deliberativo far-se-á, quanto aos representantes dos empregados, por eleição nos próprios locais de trabalho, e, quanto aos representantes dos empregadores, por indicação dêstes, na forma do que dispuser o regulamento de execução desta Lei. É assegurado tanto quanto possível, o critério da representação proporcional na eleição dos representantes dos empregados.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O Presidente será nomeado pelo Presidente da República, dentro os associados da Caixa.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">.11 Nenhuma aposentadoria será inferior ao salário mínimo regional nem superior a dez vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12. A fiscalização das Caixas será exercida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Departamento Nacional de Previdência Social, nos têrmos da legislação vigente.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. Nos primeiros cinco anos da vigência desta Lei, as contribuições a que se referem as letras </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">a</span><span style="font-size:1.2em"> e </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">b</span><span style="font-size:1.2em"> do art. 9º são fixadas em 7% (sete por cento).</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os dispositivos da legislação anterior, que não contrariem a presente Lei.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">Eurico G. Dutra.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Honório Monteiro</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Clóvis Pestana</span></p><p class="Header" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt; text-indent:0pt; text-align:left; line-height:normal"><span style="font-size:1.2em">RET01+++</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>LEI Nº 593, de 24 de dezembro de 1948</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt; margin-bottom:24pt"><span style="font-size:1.2em">Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.</span></p><p class="Epgrafe" style="margin-top:24pt; text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>RETIFICAÇÃO</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold; text-decoration:underline">ONDE SE LÊ:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Nos arts. 1º e 9º, letra </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">c</span><span style="font-size:1.2em">, respectivamente:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“... Decreto nº 20.463 ...” e</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“... (quatro por cento) e 10% ...”</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold; text-decoration:underline">LEIA-SE:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“... Decreto nº 20.465 ...” e</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“... (quatro por cento) a 10% ...”</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; -aw-import:ignore"> </span></p></div></body></html>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="sf-wrapper">
<footer class="Footer">
<div class="container">
<div class="Triad Triad--stackable">
<div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook"
href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook"
target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a
class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter"
target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram"
href="https://www.instagram.com/senadofederal"
title="Instagram" target="_blank"><i
class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube"
href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial"
title="Youtube" target="_blank"><i
class="fab fa-youtube"></i></a></div>
<div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados"
target="_blank"><img
src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg"
alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br"
title="Congresso Nacional" target="_blank"><img
src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg"
alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br"
title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img
src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg"
alt="Tribunal de Contas da União"></a></div>
<div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a
class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a
class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a>
</div>
</div>
<div class="divider my-2"></div>
<div class="Triad Triad--stackable">
<div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br"
title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div>
<div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor
efetivo</a><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor
comissionado</a><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor
aposentado</a><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a>
</div>
<div class="my-2"><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado"
title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o
Senado</a></div>
</div>
<div class="divider my-2"></div>
<div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span
class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div>
</div>
</footer>
</div>
</div>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js"
type="text/javascript"></script>
<script type="text/javascript"
src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000"
type="text/javascript"></script>
<script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script>
<script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 0,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_",
portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 5,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf_",
portletId: "56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d5\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 4,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa_",
portletId: "56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d4\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 1,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J_",
portletId: "56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d1\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 7,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5_",
portletId: "56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d7\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 6,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv_",
portletId: "56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d6\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 2,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk_",
portletId: "56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d2\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 3,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG_",
portletId: "56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d3\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
AUI().use("aui-base", "liferay-menu", "liferay-notice", "liferay-poller", "liferay-session", function (a) {
(function () {
Liferay.Util.addInputType();
Liferay.Portlet.ready(function (b, c) {
Liferay.Util.addInputType(c)
});
if (a.UA.mobile) {
Liferay.Util.addInputCancel()
}
})();
(function () {
new Liferay.Menu();
var b = Liferay.Data.notices;
for (var c = 1; c < b.length; c++) {
new Liferay.Notice(b[c])
}
})();
(function () {
Liferay.Session = new Liferay.SessionBase({
autoExtend: true,
sessionLength: 30,
redirectOnExpire: false,
redirectUrl: "https\x3a\x2f\x2fwww25\x2esenado\x2eleg\x2ebr\x2fweb\x2fguest",
warningLength: 1
})
})()
});</script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081669000"
type="text/javascript"></script>
<script type="text/javascript"></script>
</body>
</html>