Lei nº 711 de 25/05/1949
Lei nº 711 de 25/05/1949
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Ementa | Dispõe sobre a estabilidade dos juízes e servidores da Câmara de Reajustamento Econômico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1949] (p. 7941, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO .
APROVEITAMENTO , JUIZ , SERVIDOR , CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ESTABILIDADE , JUIZ , SERVIDOR , CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1955] (p. 10026, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1956] (p. 13593, col. 1)
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