Lei nº 852 de 08/10/1949
Lei nº 852 de 08/10/1949
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Ementa | Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1949] (p. 14577, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , DEFENSOR PUBLICO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1949] (p. 16723, col. 1)
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