Lei nº 867 de 15/10/1949
Lei nº 867 de 15/10/1949
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Ementa | Estende ao Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1949] (p. 14865, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO .
EXTENSÃO , BENEFICIO , SERVIDOR , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1949] (p. 16723, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1951] (p. 11897, col. 1)
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