Lei nº 931 de 25/11/1949
Lei nº 931 de 25/11/1949
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Ementa | Fixa a taxa de educação e saúde e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1949] (p. 16721, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |