Lei nº 1.063 de 13/02/1950
Lei nº 1.063 de 13/02/1950
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Ementa | Reabre o prazo a que se refere o § 3º do artigo 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1950] (p. 3273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
MONTEPIO MILITAR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , BENEFICIO , MONTEPIO MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |