Lei nº 1.110 de 23/05/1950
Lei nº 1.110 de 23/05/1950
|
Ementa | Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1950] (p. 8132, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CASAMENTO .
|
|
Indexação |
REGULAMENTO , EQUIPARAÇÃO , CASAMENTO RELIGIOSO , CASAMENTO CIVIL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |