Lei nº 379 de 10/09/1948
Lei nº 379 de 10/09/1948
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Ementa | Autoriza a abertura de créditos para o cumprimento do disposto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1948] (p. 13478, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MONUMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1949] (p. 2066, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1950] (p. 8132, col. 3)
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