Lei nº 1.149 de 30/06/1950

Lei nº 1.149 de 30/06/1950

Ementa

Estende a concessão de salário-família aos responsáveis por dependentes de servidor público federal, falecido antes da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/1950] (p. 10217, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

SALARIO-FAMILIA .

Indexação

SUCESSÃO , SERVIDOR .
EXTENSÃO , CONCESSÃO , SALARIO-FAMILIA , HERDEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas