Lei nº 1.149 de 30/06/1950
Lei nº 1.149 de 30/06/1950
Ementa | Estende a concessão de salário-família aos responsáveis por dependentes de servidor público federal, falecido antes da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1950] (p. 10217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
SALARIO-FAMILIA .
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Indexação |
SUCESSÃO , SERVIDOR .
EXTENSÃO , CONCESSÃO , SALARIO-FAMILIA , HERDEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |