Lei nº 1.387 de 20/06/1951
Lei nº 1.387 de 20/06/1951
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Ementa | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.545, de 05 de agosto de 1946, que dispõe sobre a habilitação e o exercício da atividade de condutor de veículos automotores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1951] (p. 9441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .
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Indexação |
CLASSIFICAÇÃO , MOTORISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |