Atividade Legislativa

LEI Nº 1.599, DE 9 DE MAIO DE 1952

Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É restabelecida a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, voltando a ser de sua competência tôdas as atribuições delegadas ao Govêrno do referido Estado pelo Decreto-lei nº 9.480, de 18 de julho de 1946.

Art. 2º - A Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, compõe-se dos seguintes órgãos:

Serviço de Administração (SA) constituído de:

Seção de Pessoal.

Seção de Material.

Seção de Orçamento e Contabilidade.

Seção de Abono Familiar.

Seção de Comunicações.

Serviço de Fiscalização (SF) constituído de:

Seção de Inspeção.

Seção de Multas.

Seção de Recursos.

Serviço do Interior (SI) constituído de:

Seção de Contrôle.

Seção de Orientação e Fiscalização.

Divisões Regionais.

Postos de Fiscalização.

Serviço de Identificação Profissional (SIP) constituído de:

Seção de Identificação.

Seção de Emissão de Carteiras.

Seção de Registro Profissional.

Postos de Identificação.

Serviço Sindical (SS) constituído de:

Seção de Orientação e Registro Sindical.

Seção de Contrôle Contábil.

Seção de Colocação de Trabalhadores.

Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, constituído de:

Seção de Higiene do Trabalho.

Seção de Assistência a Mulheres e Menores.

Seção de Segurança do Trabalho.

Art. 3º - São criados no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os cargos e funções gratificadas constantes das tabelas anexas, bem como alteradas as carreiras mencionadas nas referidas tabelas.

Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender a tôdas as despesas de pessoal da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de São Paulo.

Art. 5º - É também o Poder Executivo autorizado a abrir ao referido Ministério o crédito especial até a importância de Cr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender a tôdas as despesas de instalação e funcionamento (material, serviços e encargos e eventuais), da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de São Paulo, inclusive aquisição de bens imóveis.

Art. 6º - Para ocorrer ao pagamento de despesa com a movimentação (diária ou ajuda de custo) de servidores de qualquer repartição e Ministério, a fim de atender aos serviços de emergência da Delegacia Regional, a que se refere esta Lei, até que se normalize a sua lotação, é o Poder Executivo autorizado ainda a abrir ao aludido Ministério o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O pessoal a que se refere êste artigo retornará às suas repartições, desde que seja dispensável a sua colaboração naquela Delegacia, à medida que forem sendo providos os cargos constantes das tabelas anexas.

Art. 7º - Os créditos a que se refere a presente Lei serão aplicados por adiantamento na forma do artigo 267 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública da União.

Art. 8º - Os créditos a que se referem os Arts. 4º, 5º e 6º desta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de São Paulo, à disposição do Delegado Regional do Trabalho no aludido Estado.

Art. 9º - Enquanto não fôr definitivamente instalada a Delegacia Regional, as atribuições respectivas continuarão sendo exercidas pelo Interventor designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a readmitir, nos cargos anteriormente exercidos ou em cargos equivalentes, os funcionários federais que optaram pelo serviço público estadual nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 9.480, de 18 de julho de 1946.

§ 1º - Serão incluídos no Quadro Permanente de que trata esta Lei, todos os servidores, já nomeados ou não, beneficiados pelo Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945.

§ 2º - Os atuais fiscais do trabalho terão os seus títulos de nomeação apostilados ex-officio pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 3º - A reclassificação dos servidores de que trata o § 1º, dêste artigo, será efetuada dentro de trinta dias, a contar do encerramento do prazo estipulado ao Art. 12, § 2º, desta Lei, pela Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, observando-se o critério da antiguidade na classe, no Ministério do Trabalho e no serviço público federal, contada a antiguidade de classe a partir da data da primeira nomeação, havida por fôrça do citado Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945.

§ 4º - VETADO.

Art. 11 - Para obtenção do benefício deverão os interessados requerer sua concessão ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio por intermédio da Delegacia Regional dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da presente Lei.

Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata êste artigo serão encaminhados, dentro de 30 (trinta) dias, à assinatura presidencial, os Decretos de nomeação de todos os servidores estaduais que optaram pelo serviço público federal e dos beneficiados pelo Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945, ainda não nomeados.

Art. 12 - Serão nomeados, em caráter efetivo mediante concurso de títulos que será realizado dentro de 90 (noventa) dias, a contar daquêle em que entrar esta Lei em vigor, os atuais inspetores interinos do trabalho e médicos interinos do trabalho que exerçam áquele cargo em condições satisfatórias.

§ 1º - Poderão concorrer, em idênticas condições, ao concurso de títulos, os atuais funcionários do Ministério do Trabalho, que tenham exercido, em caráter interino, durante cinco anos, o cargo de Inspetor do Trabalho.

§ 2º - A aplicação do dispôsto no presente artigo não poderá prejudicar direitos já anteriormente adquiridos por funcionários beneficiados pelo Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945.

Art. 13 - Os cargos de assistente jurídico, padrão O, serão providos mediante concurso de títulos, tendo preferência absoluta os servidores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 14 - Os servidores que forem readmitidos de acôrdo com o artigo 10, contarão para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal.

Art. 15 - Dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá o regulamento da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Segadas Viana

Horácio Lafer

TABELAS A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI