Lei nº 1.802 de 05/01/1953

Lei nº 1.802 de 05/01/1953

Ementa

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/01/1953] (p. 273, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Diário Oficial da União de 08/01/1953] (p. 345, col. 1)    

Catálogo

CRIME POLITICO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME POLITICO .
COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME POLITICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata