Lei nº 1.884 de 10/06/1953

Lei nº 1.884 de 10/06/1953

Ementa

Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/1953] (p. 10449, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONTRABANDO .

Indexação

AREA , COMBATE , CONTRABANDO , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma