Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 1.975, de 4 de setembro de 1953

Altera os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco passam a ser os constantes das tabelas desta lei.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, - o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 4 DE SETEMBRO DE 1953.

João café filho

TABELAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

GRUPO A-1 - AMAZONAS E MATO GROSSO
Cargos em comissão
SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Cargos	Símbolo		Número de cargos	Cargos	Símbolo

1	Diretor de Secretaria ..........	PJ-8		1	Diretor de Secretaria ....	PJ-7

Cargos isolados de provimento efetivo
Número de cargos	Cargos		Padrão	Número de cargos	Cargos	Padrão
1	Porteiro ...............................		F	1	Porteiro .......................	G
1	Contínuo ..............................		E	1	Contínuo .....................	F
1	Servente ..............................		E	1	Contínuo .....................	E
				1	Servente .....................	D
Cargos de carreira
Número de cargos	Cargos		Classe	Número de cargos	Cargos		Classe
1	Oficial Judiciário ...................		K	1	Oficial Judiciário .............		K
2	Oficial Judiciário ...................		J	2	Oficial Judiciário .............		J
2	Oficial Judiciário ...................		I	2	Oficial Judiciário .............		I
2	Oficial Judiciário ...................		H	3	Oficial Judiciário .............		H
1	Dactilógrafo .........................			1	Dactilógrafo ...................		G
1	Dactilógrafo .........................			2	Dactilógafo ....................		F
Funções gratificadas
Número de cargos	Cargos	Símbolo		Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Secretário do Presidente ....	FG-6		1	Secretário do Presidente	FG-6
1	Seretário do Procurador Regional ...........................	FG-6		1	Secretário do Procurador Regional ........................	FG-6
GRUPO B-1 - GOIÁS, MARANHÃO, PIAUÍ E PARAÍBA
Cargos em comissão
SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Cargos	Símbolo		Número de cargos	Cargos	Símbolo

1	Diretor de Secretaria ..........	PJ-7		1	Diretor de Secretaria ......	PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo
Número de cargos	Cargos		Padrão	Número de cargos	Cargos	Padrão
1	Porteiro ...............................		G	1	Porteiro .........................	H
				1	Arquivista ......................	J
Cargos de carreira
Número de cargos	Cargos		Classe	Número de cargos	Cargos		Classe
2	Oficial Judiciário ...................		J	1	Oficial Judiciário ...............		M
3	Oficial Judiciário ...................		I	2	Oficial Judiciário ...............		L
3	Oficial Judiciário ...................		H	2	Oficial Judiciário ...............		K
				2	Oficial Judiciário ...............		J
				2	Oficial Judiciário ...............		I
				3	Oficial Judiciário ...............		H
				3	Dactilógrafo .....................		G
2	Dactilógrafo .........................		G	4	Dactilógrafo .....................		F
2	Dactilógrafo .........................		F	1	Contínuo .........................		G
1	Contínuo ..............................		F	1	Contínuo .........................		F
1	Contínuo ..............................		E	1	Servente ..........................		E
2	Servente ..............................		D	1	Servente ..........................		D
Funções gratificadas
Número de cargos	Cargos	Símbolo		Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Secretário do Presidente ....	FG-6		2	Chefe de Seção .............	FG-7
1	Secretário do Procurador Regional ...........................	FG-6		1	Secretário do Presidente	FG-6
				1	Secretário do Procurador Regional ........................	FG-6
GRUPO C-1 - PERNAMBUCO
Cargos em comissão
SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Cargos	Símbolo		Número de cargos	Cargos	Símbolo
1	Diretor de Secretaria ..........	PJ-5		1	Diretor de Secretaria ......	PJ-4
1	Auditor Fiscal ....................	PJ-6		1	Auditor Fiscal ................	PJ-5
Cargos isolados de provimento efetivo
Número de cargos	Cargos		Padrão	Número de cargos	Cargos	Padrão
1	Arquivista ............................		H	1	Arquivista ......................	K
1	Almoxarife ...........................		H	1	Almoxarife .....................	J
1	Porteiro ...............................		H	1	Porteiro .........................	I
1	Ajudante de Porteiro .............		G	1	Ajudante de Porteiro .......	H
Cargos de carreira
Número de cargos	Cargos		Classe	Número de cargos	Cargos		Classe
1	Oficial Judiciário ...................		M	1	Oficial Judiciário ...............		M
2	Oficial Judiciário ...................		L	2	Oficial Judiciário ...............		L
2	Oficial Judiciário ...................		K	2	Oficial Judiciário ...............		K
2	Oficial Judiciário ...................		J	3	Oficial Judiciário ...............		J
2	Oficial Judiciário ...................		I	4	Oficial Judiciário ...............		I
3	Oficial Judiciário ...................		H	5	Oficial Judiciário ...............		H
2	Escriturário ..........................		G	2	Escriturário ......................		G
2	Escriturário ..........................		F	3	Escriturário ......................		F
3	Escriturário ..........................		E	4	Escriturário ......................		E
2	Dactilógrafo .........................		G	3	Dactilógrafo .....................		G
4	Dactilógrafo .........................		F	4	Dactilógrafo .....................		F
1	Contínuo ..............................		G	2	Contínuo .........................		G
1	Contínuo ..............................		F	2	Contínuo .........................		F
2	Servente ..............................		E	2	Servente ..........................		E
3	Servente ..............................		D	3	Servente ..........................		D
Funções gratificadas
Número de cargos	Cargos	Símbolo		Número de cargos	Cargos	Símbolo
3	Chefe de Seção .................	FG-7		1	Chefe de Seção .............	FG-7
1	Secretário do Presidente.....	FG-6		1	Secretário do. Presidente	FG-6
1	Secretário do Procurador Regional ...........................	FG-6		1	Secretário do Procurador Regional ........................	FG-6

Atividade Legislativa