CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

LEI Nº 1.975, DE 4 DE SETEMBRO DE 1953

(Vide Lei nº 2.877, de 20/9/1956)

 

 

Altera os quadros de Pessoal das secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco passam a ser os constantes das tabelas desta lei.

 

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, - o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Senado Federal, 4 de setembro de 1953.

 

JOÃO CAFÉ FILHO.

 

TABELAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

GRUPO A-1 - AMAZONAS E MATO GROSSO

Cargos em Comissão

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI

Número de cargos

Cargos

Símbolo

Número de cargos

Cargos

Símbolo

1

Diretor de Secretaria

PJ-8

1

Diretor de Secretaria

PJ-7

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos

Cargos

Padrão

Número de cargos

Cargos

Padrão

1

Porteiro .....

F

1

Porteiro ....

G

1

Contínuo....

E

1

Contínuo....

F

1

Servente....

E

1

Contínuo....

E

 

 

 

1

Servente

D

Cargos de carreira

Número de cargos

Cargos

Classe

Número de cargos

Cargos

Classe

1

Oficial Judiciário ....

K

1

Oficial Judiciário ....

K

2

Oficial Judiciário ....

J

2

Oficial Judiciário ....

J

2

Oficial Judiciário ....

I

2

Oficial Judiciário ....

I

2

Oficial Judiciário ....

H

3

Oficial Judiciário ....

H

1

Datilógrafo

 

1

Dactilógrafo

G

1

Datilógrafo

 

2

Dactilógrafo

F

Funções gratificadas

Número de cargos

Cargos

Símbolo

Número de cargos

Cargos

Símbolo

1

Secretário do Presidente ....

FG-6

1

Secretário do Presidente ....

FG-6

1

Secretário do Procurador Regional ....

FG-6

1

Secretário do Procurador Regional ....

FG-6

GRUPO B-1 - GOIÁS, MARANHÃO, PIAUÍ E PARAÍBA

Cargos em comissão

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI

Número de cargos

Cargos

Símbolo

Número de cargos

Cargos

Símbolo

1

Diretor de Secretaria ....

PJ-7

1

Diretor de Secretaria ....

PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos

Cargos

Padrão

Número de cargos

Cargos

Padrão

1

Porteiro

G

1

Porteiro

H

 

 

 

1

Arquivista

J

Cargos de carreira

Número de cargos

Cargos

Classe

Número de cargos

Cargos

Classe

2

Oficial Judiciário ....

J

1

Oficial Judiciário ....

M

3

Oficial Judiciário ....

I

2

Oficial Judiciário ....

L

3

Oficial Judiciário ....

H

2

Oficial Judiciário ....

K

 

 

 

2

Oficial Judiciário ....

J

 

 

 

2

Oficial Judiciário ....

I

 

 

 

3

Oficial Judiciário ....

H

 

 

 

3

Datilógrafo ...

G

2

Datilógrafo ...

G

4

Datilógrafo ...

F

2

Datilógrafo ...

F

1

Contínuo ....

G

1

Contínuo ....

F

1

Contínuo ....

F

1

Contínuo ....

E

1

Servente ....

E

2

Servente ....

D

1

Servente ....

D

Funções gratificadas

Número de cargos

Cargos

Símbolo

Número de cargos

Cargos

Símbolo

1

Secretário do Presidente ....

FG-6

2

Chefe de Seção ....

FG-&

1

Secretário do Procurador Regional ....

FG-6

1

Secretário do Presidente ....

FG-6

 

 

 

1

Secretário do Procurador Regional ....

FG-6

GRUPO C-1 - PERNAMBUCO

Cargos em comissão

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI

Número de cargos

Cargos

Símbolo

Número de cargos

Cargos

Símbolo

1

Diretor de Secretaria ....

PJ-5

1

Diretor de Secretaria ....

PJ-4

1

Auditor Fiscal ....

PJ-6

1

Auditor Fiscal ....

PJ-5

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos

Cargos

Padrão

Número de cargos

Cargos

Padrão

1

Arquivista ....

H

1

Arquivista ....

K

1

Almoxarife ...

H

1

Almoxarife ...

J

1

Porteiro ....

H

1

Porteiro ....

I

1

Ajudante de Porteiro ....

G

1

Ajudante de Porteiro ....

H

Cargos de carreira

Número de cargos

Cargos

Classe

Número de cargos

Cargos

Classe

1

Oficial Judiciário ....

M

1

Oficial Judiciário ....

M

2

Oficial Judiciário ....

L

2

Oficial Judiciário ....

L

2

Oficial Judiciário ....

K

2

Oficial Judiciário ....

K

2

Oficial Judiciário ....

J

3

Oficial Judiciário ....

J

2

Oficial Judiciário ....

I

4

Oficial Judiciário ....

I

3

Oficial Judiciário ....

H

5

Oficial Judiciário ....

H

2

Escriturário ...

G

2

Escriturário ...

G

2

Escriturário ...

F

3

Escriturário ...

F

3

Escriturário ...

E

4

Escriturário ...

E

2

Datilógrafo ...

G

3

Datilógrafo ...

G

4

Datilógrafo ...

F

4

Datilógrafo ...

F

1

Contínuo ....

G

2

Contínuo ....

G

1

Contínuo ....

F

2

Contínuo ....

F

2

Servente ....

E

2

Servente ....

E

3

Servente ....

D

3

Servente ....

D

Funções gratificadas

Número de cargos

Cargos

Símbolo

Número de cargos

Cargos

Símbolo

3

Chefe de Seção ....

FG-7

1

Chefe de Seção ....

FG-7

1

Secretário do Presidente ....

FG-6

1

Secretário do Presidente ....

FG-6

1

Secretário do Procurador Regional ....

FG-6

1

Secretário do Procurador Regional ....

FG-6