Lei nº 2.271 de 22/07/1954
Lei nº 2.271 de 22/07/1954
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Provê sobre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1954] (p. 13201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , COMPETENCIA , PROCURADOR-GERAL , REPUBLICA , PRAZO , APRECIAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4754, col. 1)
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