Lei nº 4.337 de 01/06/1964
Lei nº 4.337 de 01/06/1964
|
Ementa | Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4754, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
APRESENTAÇÃO , RELATOR , RELATORIO , APURAÇÃO , ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE .
PRAZO , PROCURADOR-GERAL , REPUBLICA , APRESENTAÇÃO , ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
LEI REGULAMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ATO , GOVERNO , ESTADOS .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1972] (p. 4353, col. 1)
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |