Lei nº 2.931 de 27/10/1956
Lei nº 2.931 de 27/10/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para a excução de terraplanagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usada nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1956] (p. 20572, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENHOR INDUSTRIAL .
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Indexação |
PENHOR INDUSTRIAL , VEICULO AUTOMOTOR , MATERIAL RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE DE CARGA , PAVIMENTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 273, col. 3)
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