Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os produtos desmontados, que assim forem vendidos pelo fabricante ou importador, a comerciante registrado para o negócio de móveis em outra cidade, poderão ser remetidos acompanhados das respectivas estampilhas, cumpridas todas as demais exigências desta Lei, para serem aplicadas pelo comerciante adquirente, devendo essa circunstância ser indicada na nota fiscal, cujo número e data figurarão, obrigatoriamente, no verso das estampilhas, de modo a inutilizá-las completamente. O comerciante comprador efetuará a montagem do móvel e o selará dentro de 72 horas do seu recebimento, sob pena de multa da importância igual ao imposto.

Águas de colônia, de quinta, de rosas, quando preparadas em álcool, e de alfazema; águas de "maquillage" e de beleza; amôneas para "toilete"; bandolinas; batons; brilhantinas; carmins; craions para maquilage; cremes-pastas e pomadas, próprias para amaciar, embelezar, limpar ou preservar a pele, o cabelo ou a barba; depilatórios, desodorantes preparados com perfumes; destruidores de películas, esmaltes e outros produtos para conservação, ou embelezamento das unhas; extratos; fixadores de cabelo e preparações semelhantes; lança-perfumes, lentilhas perfumadas, loções, óleos perfumados artificialmente; pastilhas perfumadas, pó de arroz; pós para uso de toucador; preparados para proteger, ou colorir a pele e os destinados a frisar ou alisar o cabelo; "rouges", sais perfumados para banhos e outros fins, saquinhos e almofadas perfumados; tabletes e trociscos ou troquiscos perfumados, talco com ou sem perfume e adicionado, ou não, de substâncias aderentes, ou medicamentosas, tinturas e tônicos; vernizes para conservação ou embelezamento de unhas; vinagres aromáticos; e todo e qualquer outra produto similar aos mencionados neste inciso, que se destinem a higiene e cuidados pessoais.

Ao mercador ambulante de produtos desta alínea se aplicam todas as exigências a que estão sujeitos os comerciantes, inclusive a de exibir mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente, à repartição arrecadadora da localidade em que se encontrar, tanto a patente de registro como os seus livros fiscais. Nestes, o agente fiscal de plantão ou, em sua ausência, o chefe da repartição, porá o "visto", depois de conferidas as vendas e o imposto pago, fazendo o mesmo na patente de registro.

Aos viajantes e representantes legais de firmas registradas para o comércio dos produtos desta alínea, quando no exercício dessas funções, não se aplica, o disposto na nota anterior, desde que possam exibir documentação da firma que representem, referentes às mercadorias que transportarem, quando tais mercadorias, constando apenas de uma peça de cada artigo, não se destinem a venda e sirvam apenas de amostras, uma vez que estejam acompanhadas de nota fiscal devidamente autenticada, extraída em nome do viajante ou representante.

§ 1º Quando o preço de importação for inferior de mais de 15% ao valor externo da mercadoria, poderá aquele ser impugnado, para efeito de cobrança do imposto de consumo. Considera-se valor externo de uma mercadoria importada o preço, ao tempo da exportação para o Brasil, pelo qual esta ou mercadorias similares são livremente oferecidas à venda para o consumo interno a todos os compradores, nos principais mercados do país exportador nas quantidades usuais do comércio atacadista e pelos métodos ordinários do comércio, incluindo o custo de todos os continentes e embalagens de qualquer natureza, bem como os relativos a outras despesas necessárias para colocarem as mercadorias em condições de serem transportadas para o Brasil.

§ 3º Nas notas fiscais, as mercadorias serão, obrigatoriamente, discriminadas pela quantidade, marca, tipo, modelo e número, se houver, assim como pela espécie, qualidade e mais elementos que permitam a perfeita identificação do produto a que se referir, mencionando o preço unitário e total por que foram vendidas, assim como o preço de venda no varejo quando o cálculo do imposto depender desta circunstância, considerando-se sem efeito legal a nota fiscal que não contiver qualquer dos requisitos aqui mencionados, e como não pago o respectivo imposto.

§ 5º Será considerada como não autenticada, para efeito de penalidade, a nota fiscal que for de maneira diversa das previstas no parágrafo 1º. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.153, de 28/11/1962)

§ 3º Para obtenção do certificado, que deverá acompanhar a mercadoria levará o importador à repartição onde ocorreu o despacho da importação, ou à repartição arrecadadora do seu domicílio, a nota fiscal que emitiu e a 4ª via da nota de importação. A repartição então anotará nesta 4ª via o número e a data da nota fiscal, fornecendo, ato contínuo sem outras formalidades, o certificado de desembaraço legal da mercadoria, do qual constará o número e a data da nota fiscal respectiva.

Art. 17. A fiscalização das mercadorias de procedência estrangeira em circulação no território nacional compete aos agentes fiscais do imposto de consumo, ressalvados os casos previstos na Consolidação das Leis das Alfândegas. Aquele que promover a entrada de mercadorias estrangeiras no país sem pagar imposto de consumo ou praticar fraude cambial, utilizar-se de outra firma, pessoa, ou sociedade que apenas preste o seu nome, firma ou denominação para realizar o negócio (testa de ferro), arcará com todos os ônus fiscais decorrentes de tais atos ou operações, inclusive penalidades, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos intermediários quando cabíveis.

"Art. 139. As guias para aquisição de estampilhas destinadas a produtos estrangeiros e as de recolhimento de imposto por meio de guias, serão organizadas conforme as notas de despacho, consignando, além dos elementos necessários ao cálculo dos direitos de importação, como determina o artigo 476 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, a quantidade, espécie, qualidade, marca, numeração, séries e tipo, se houver, e demais elementos necessários à perfeita identificação do produto, cálculo e cobrança do imposto de consumo.

Art. 140. Os comerciantes, importadores, arrematantes ou adquirentes de produtos estrangeiros, são obrigados a escriturar em livro especial, cujo modelo será expedido pela Diretoria das Rendas Internas, a entrada e saída dos referidos produtos em seus estabelecimentos, discriminando-os por quantidade, espécie, marca, qualidade e procedência, indicando o ano da nota de importação, assim como a repartição aduaneira por onde se verificou a importação, ou ainda o número da nota fiscal, e do certificado de desembaraço legal da mercadoria, bem como o nome do vendedor.

"§ 2º É permitido o uso da nota fiscal emitida mecanicamente ou dactilografada com os dizeres de modelo 11, desde que seja copiada em copiador revestido das formalidades legais e contenha ainda o número deste e o da respectiva folha. É dispensada a cópia em copiador autenticado das notas fiscais com os dizeres do modelo 11, quando emitidas em sanfonas de formulários contínuos com numeração tipográfica e seguida apenas da última via, desde que esse número seja repetido em outro local da nota mecânica ou datilograficamente, em todas as vias por cópia a carbono. Essas sanfonas deverão ser autenticadas pela repartição competente na via numerada que depois de preenchida, ficará arquivada, em sanfonas não desmembradas, com o mínimo de 25 notas fiscais cada uma, em poder do contribuinte, à disposição da fiscalização".

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) pelo Ministério da Fazenda, a fim de atender, por intermédio da Diretoria das Rendas Internas, às despesas que se tornarem necessárias ao reaparelhamento dos órgãos de arrecadação e fiscalização dos impostos internos da União, exceto de pessoal, devendo o mesmo ser automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e redistribuído ao Tesouro Nacional. (Revigorado o crédito especial pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.512, de 30/12/1958, e até 31/12/1963, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.004, de 15/12/1961)

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