Lei nº 3.060 de 22/12/1956

Lei nº 3.060 de 22/12/1956

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a juíz e auxiliares de cartório.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/12/1956] (p. 24549, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO CEARA (CE) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata