Lei nº 3.889 de 16/02/1961
Lei nº 3.889 de 16/02/1961
|
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1961] (p. 1385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
|
|
Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , TRANSFERENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1961] (p. 6813, col. 3)
|