Decreto nº 51.066 de 27/07/1961
Decreto nº 51.066 de 27/07/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 86.286.924,00, PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/1961] (p. 6813, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , TRANSFERENCIA , PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |