Lei nº 3.969 de 06/10/1961
Lei nº 3.969 de 06/10/1961
|
Ementa | Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande de Norte, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/1961] (p. 8905, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1962] (p. 263, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1962] (p. 263, col. 1)
|