Lei nº 4.138 de 17/09/1962
Lei nº 4.138 de 17/09/1962
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1962] (p. 9703, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ASSINATURA , PROTOCOLO , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |