Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 313 de 30/07/1948

Lei nº 313 de 30/07/1948

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a Aplicar, provisóriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/08/1948] (p. 11189, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... REAJUSTAMENTO , TARIFA DAS ALFANDEGAS . REAJUSTAMENTO , ACORDO INTERNACIONAL , TARIFA ADUANEIRA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 26.224 de 19/01/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1949] (p. 1018, col. 1) Lei nº 3.244 de 14/08/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1957] (p. 19717, col. 1) Lei nº 4.138 de 17/09/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1962] (p. 9703, col. 1) Medida Provisória nº 616 de 14/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1994] (p. 13965, col. 1) Medida Provisória nº 708 de 11/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17053, col. 2) Decreto nº 1.488 de 11/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6761, col. 2)