Lei nº 4.360 de 17/07/1964
Lei nº 4.360 de 17/07/1964
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros ) em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1964] (p. 6689, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |