Lei nº 4.473 de 12/11/1964
Lei nº 4.473 de 12/11/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1964] (p. 10393, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1964] (p. 10980, col. 3) |
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[Diário Oficial da União de 03/02/1965] (p. 1321, col. 1) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
COMPETENCIA , AUTORIDADE , POLICIA , AERONAUTICA , FISCALIZAÇÃO , INGRESSO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1969] (p. 8706, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |