Lei nº 5.097 de 02/09/1966
Lei nº 5.097 de 02/09/1966
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Ementa | Extingue débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6 e 7 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1966] (p. 10203, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13499, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1969] (p. 4169, col. 1)
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