Lei nº 5.232 de 20/01/1967
Lei nº 5.232 de 20/01/1967
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1967] (p. 889, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , PREDIO URBANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |