Lei nº 5.280 de 27/04/1967
Lei nº 5.280 de 27/04/1967
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Ementa | Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1967] (p. 4825, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ENTRADA , PAIS , EQUIPAMENTOS , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1968] (p. 2485, col. 1)
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