Decreto nº 62.465 de 26/03/1968
Decreto nº 62.465 de 26/03/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO, NAS ALFANDEGAS, DAS MAQUINAS E MAQUINISMOS QUE, PELA PERICULOSIDADE INERENTE A SEU USO, DEVAM SER MUNIDOS DE GUARDA PROTETORA CONTRA ACIDENTES, NOS TERMOS DA LEI 5.280, DE 27 DE ABRIL DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/1968] (p. 2485, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , MAQUINA , MATERIAL INDUSTRIAL , PERICULOSIDADE , UTILIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INVOLUCRO , PROTEÇÃO , ACIDENTES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |