Lei nº 5.314 de 11/09/1967
Lei nº 5.314 de 11/09/1967
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Ementa | Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1967] (p. 9271, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
LOCAL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ENTRADA , TERRITORIO NACIONAL , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 5.314 de 11/09/1967]
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