Lei nº 5.325 de 02/10/1967

Lei nº 5.325 de 02/10/1967

Ementa

Institui a duplicata fiscal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/10/1967] (p. 10047, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TITULO DE CREDITO .

Indexação

NORMAS , EMISSÃO , DUPLICATA FISCAL .
CRIAÇÃO , DUPLICATA FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente