Lei nº 5.363 de 30/11/1967
Lei nº 5.363 de 30/11/1967
|
Ementa | Regula, nos termos do art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da Administração Federal para a Capital da União, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1967] (p. 12071, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CAPITAL FEDERAL .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , NOVA CAPITAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
LEI REGULAMENTAR , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11257, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13307, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1985] (p. 7945, col. 2)
|