Lei nº 5.498 de 09/09/1968
Lei nº 5.498 de 09/09/1968
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Ementa | Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1968] (p. 8025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SONEGAÇÃO FISCAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CRIME , SONEGAÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |