Lei nº 5.554 de 06/12/1968
Lei nº 5.554 de 06/12/1968
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Ementa | Altera o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1968] (p. 10665, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1969] (p. 1537, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |