Lei nº 5.618 de 03/11/1970
Lei nº 5.618 de 03/11/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Concede isenção de impostos aos aviões agrícolas importados e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1970] (p. 9353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2223 DE 1970. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AERONAVE , AGRICULTURA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EMPRESA PRIVADA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1974] (p. 13591, col. 1)
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